Bem-vindo à ReadyCar ®, a sua plataforma online especializada na venda de veículos usados premium e de baixa quilometragem em Portugal e na Bélgica.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todo o acesso e utilização do Site e dos Serviços por consumidores (pessoas singulares que atuam para fins privados). Ao visitar o Site ou efetuar uma encomenda, declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos sem reservas.
1. Aplicabilidade e Disposições Gerais
Os presentes Termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do Site por consumidores. Para vendas a profissionais (B2B), aplicam-se termos separados.
Confirma que tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica plena para celebrar contratos.
Podemos recusar o acesso ao Site ou cancelar encomendas por motivos legítimos (ex.: suspeita de fraude ou indisponibilidade).
As vendas à distância estão sujeitas ao regime português de proteção do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias na venda de bens de consumo).
2. Identidade do Vendedor e Obrigações de Informação
A ReadyCar ® é operada pela empresa individual Jules Louis Hermans, com NIF PT295893257, sede em Lameiros apartado 2613, 7630-446 São Luís, Portugal.
Contacto: info@readycar.pt (Portugal) ou info@readycar.be (Bélgica).
Para cada veículo, fornecemos as informações obrigatórias: marca, modelo, ano de fabrico, quilometragem verificada, tipo de combustível, cor, equipamento, emissões de CO2, histórico e eventuais recalls ou inspeções.
Os preços incluem IVA e todos os custos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
3. Oferta e Descrições dos Veículos
3.1 Descrições dos Veículos
As especificações baseiam-se em dados de fornecedores e fabricantes. Esforçamo-nos pela máxima precisão, mas não garantimos a ausência total de erros. Recomendamos uma inspeção pessoal ou peritagem independente antes da compra.
3.2 Disponibilidade
As ofertas estão sujeitas à existência de stock. Em caso de indisponibilidade após confirmação da encomenda, informá-lo-emos imediatamente e reembolsaremos integralmente os valores pagos.
3.3 Promoções e Preços
As promoções ou descontos referem-se ao preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores.
4. Processo de Encomenda
4.1 Seleção e Encomenda
Pode navegar, adicionar ao carrinho e proceder ao checkout.
4.2 Confirmação
Reveja todos os detalhes (preço, impostos, entrega) antes de finalizar.
4.3 Natureza Vinculativa
A encomenda torna-se vinculativa após pagamento integral. Reservamo-nos o direito de cancelar em caso de erro manifesto de preço, suspeita de fraude ou indisponibilidade.
5. Preço e Pagamento
5.1 Preços
Apresentados em euros (€), incluem IVA e os custos indicados.
5.2 Métodos de Pagamento
Aceitamos cartões de crédito/débito, transferência bancária ou financiamento através de parceiros aprovados. Os pagamentos são processados por entidades certificadas e seguras. O pagamento integral é exigido antes da entrega.
5.3 Limites Legais
Pagamentos em numerário são limitados a valores inferiores a 3.000 € por transação, conforme a legislação portuguesa contra o branqueamento de capitais.
5.4 Não Pagamento
Em caso de atraso, aplicam-se juros de mora legais e custos administrativos razoáveis.
6. Entrega e Transporte
6.1 Prazo de Entrega
Estimado em 3 a 15 dias úteis, dependendo da origem e da logística.
6.2 Transporte
Entrega ao domicílio por transportador profissional (custos entre 500 € e 2.000 €, consoante a distância). Recolha possível em Guarda mediante acordo prévio. Com ou sem matrícula/ISV.
6.3 Transferência de Risco
O risco transfere-se no momento da entrega física. Danos visíveis devem ser anotados imediatamente na carta de porte (CMR para transportes internacionais).
6.4 Atrasos
Não respondemos por casos de força maior. Informá-lo-emos de eventuais atrasos.
6.5 Documentos na Entrega
Receberá todos os documentos necessários: certificado de conformidade, manual e chaves.
7. Direito de Livre Resolução (Retratação)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, tem direito a resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias a contar da receção do veículo (exceto veículos personalizados).
Para exercer este direito, informe-nos por declaração inequívoca (e-mail ou carta). Deverá devolver o veículo em bom estado, sem uso excessivo além do necessário para teste.
Os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor. Podemos deduzir a diminuição de valor por uso excessivo. Reembolsaremos o preço pago no prazo de 14 dias após receção do veículo.
8. Garantias e Conformidade
8.1 Garantia Legal
Aplicam-se as regras do Decreto-Lei n.º 84/2021: garantia de conformidade de 3 anos (pode ser reduzida por acordo escrito para um mínimo de 18 meses em veículos usados). Presume-se falta de conformidade nos primeiros 12 meses.
Denuncie defeitos no prazo de 2 meses após a descoberta. Tem direito a reparação, substituição, redução de preço ou resolução gratuita.
8.2 Garantia do Fabricante
Transferida automaticamente, se aplicável (2 a 7 anos consoante a marca).
8.3 Garantia Comercial Adicional
Oferecemos uma garantia comercial mínima de 1 ano em veículos usados, além da legal.
8.4 Limitações de Responsabilidade
A responsabilidade é limitada ao preço de compra, exceto em casos de dolo ou culpa grave. Não respondemos por danos indiretos.
8.5 Danos de Transporte
Regidos pela Convenção CMR; a responsabilidade é do transportador independente.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Site é propriedade da ReadyCar ® ou dos seus licenciadores. Proibida a reprodução sem autorização.
10. Conduta do Utilizador
Proibida a utilização ilegal, fraudulenta ou prejudicial. Podemos suspender o acesso e denunciar violações às autoridades.
11. Privacidade
Os seus dados são tratados conforme a nossa Política de Privacidade e o RGPD.
12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, procuraremos uma resolução amigável. Pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
https://ec.europa.eu/odr ou a centros de arbitragem de consumo autorizados (lista em
https://www.dgpj.justica.gov.pt). Tribunais portugueses competentes, com preferência para o domicílio do consumidor.
13. Força Maior
Não respondemos por incumprimentos devidos a circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis fora do nosso controlo.
Contacte-nos: info@readycar.pt
ReadyCar ® – O seu parceiro de confiança para carros usados premium em Portugal e na Bélgica.
Notas Importantes
• Estes Termos foram atualizados a 24 de março de 2021 e aplicam-se exclusivamente a consumidores em Portugal.
• Garantia legal: 3 anos (reduzível por acordo para mínimo de 18 meses em usados).
• Pagamentos em numerário: limitados a valores < 3.000 € por transação.
• Para clientes profissionais, aplicam-se Termos B2B separados (disponíveis a pedido).
• A ReadyCar ® reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivos legítimos.