Termos e Condições

    Data de Entrada em Vigor: 24 de março de 2021

    Bem-vindo à ReadyCar ®, a sua plataforma online especializada na venda de veículos usados premium e de baixa quilometragem em Portugal e na Bélgica.

    Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todo o acesso e utilização do Site e dos Serviços por consumidores (pessoas singulares que atuam para fins privados). Ao visitar o Site ou efetuar uma encomenda, declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos sem reservas.

    1. Aplicabilidade e Disposições Gerais

    Os presentes Termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do Site por consumidores. Para vendas a profissionais (B2B), aplicam-se termos separados.

    Confirma que tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica plena para celebrar contratos.

    Podemos recusar o acesso ao Site ou cancelar encomendas por motivos legítimos (ex.: suspeita de fraude ou indisponibilidade).

    As vendas à distância estão sujeitas ao regime português de proteção do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias na venda de bens de consumo).

    2. Identidade do Vendedor e Obrigações de Informação

    A ReadyCar ® é operada pela empresa individual Jules Louis Hermans, com NIF PT295893257, sede em Lameiros apartado 2613, 7630-446 São Luís, Portugal.

    Contacto: info@readycar.pt (Portugal) ou info@readycar.be (Bélgica).

    Para cada veículo, fornecemos as informações obrigatórias: marca, modelo, ano de fabrico, quilometragem verificada, tipo de combustível, cor, equipamento, emissões de CO2, histórico e eventuais recalls ou inspeções.

    Os preços incluem IVA e todos os custos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

    3. Oferta e Descrições dos Veículos

    3.1 Descrições dos Veículos
    As especificações baseiam-se em dados de fornecedores e fabricantes. Esforçamo-nos pela máxima precisão, mas não garantimos a ausência total de erros. Recomendamos uma inspeção pessoal ou peritagem independente antes da compra.

    3.2 Disponibilidade
    As ofertas estão sujeitas à existência de stock. Em caso de indisponibilidade após confirmação da encomenda, informá-lo-emos imediatamente e reembolsaremos integralmente os valores pagos.

    3.3 Promoções e Preços
    As promoções ou descontos referem-se ao preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores.

    4. Processo de Encomenda

    4.1 Seleção e Encomenda
    Pode navegar, adicionar ao carrinho e proceder ao checkout.

    4.2 Confirmação
    Reveja todos os detalhes (preço, impostos, entrega) antes de finalizar.

    4.3 Natureza Vinculativa
    A encomenda torna-se vinculativa após pagamento integral. Reservamo-nos o direito de cancelar em caso de erro manifesto de preço, suspeita de fraude ou indisponibilidade.

    5. Preço e Pagamento

    5.1 Preços
    Apresentados em euros (€), incluem IVA e os custos indicados.

    5.2 Métodos de Pagamento
    Aceitamos cartões de crédito/débito, transferência bancária ou financiamento através de parceiros aprovados. Os pagamentos são processados por entidades certificadas e seguras. O pagamento integral é exigido antes da entrega.

    5.3 Limites Legais
    Pagamentos em numerário são limitados a valores inferiores a 3.000 € por transação, conforme a legislação portuguesa contra o branqueamento de capitais.

    5.4 Não Pagamento
    Em caso de atraso, aplicam-se juros de mora legais e custos administrativos razoáveis.

    6. Entrega e Transporte

    6.1 Prazo de Entrega
    Estimado em 3 a 15 dias úteis, dependendo da origem e da logística.

    6.2 Transporte
    Entrega ao domicílio por transportador profissional (custos entre 500 € e 2.000 €, consoante a distância). Recolha possível em Guarda mediante acordo prévio. Com ou sem matrícula/ISV.

    6.3 Transferência de Risco
    O risco transfere-se no momento da entrega física. Danos visíveis devem ser anotados imediatamente na carta de porte (CMR para transportes internacionais).

    6.4 Atrasos
    Não respondemos por casos de força maior. Informá-lo-emos de eventuais atrasos.

    6.5 Documentos na Entrega
    Receberá todos os documentos necessários: certificado de conformidade, manual e chaves.

    7. Direito de Livre Resolução (Retratação)

    Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, tem direito a resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias a contar da receção do veículo (exceto veículos personalizados).

    Para exercer este direito, informe-nos por declaração inequívoca (e-mail ou carta). Deverá devolver o veículo em bom estado, sem uso excessivo além do necessário para teste.

    Os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor. Podemos deduzir a diminuição de valor por uso excessivo. Reembolsaremos o preço pago no prazo de 14 dias após receção do veículo.

    8. Garantias e Conformidade

    8.1 Garantia Legal
    Aplicam-se as regras do Decreto-Lei n.º 84/2021: garantia de conformidade de 3 anos (pode ser reduzida por acordo escrito para um mínimo de 18 meses em veículos usados). Presume-se falta de conformidade nos primeiros 12 meses.
    Denuncie defeitos no prazo de 2 meses após a descoberta. Tem direito a reparação, substituição, redução de preço ou resolução gratuita.

    8.2 Garantia do Fabricante
    Transferida automaticamente, se aplicável (2 a 7 anos consoante a marca).

    8.3 Garantia Comercial Adicional
    Oferecemos uma garantia comercial mínima de 1 ano em veículos usados, além da legal.

    8.4 Limitações de Responsabilidade
    A responsabilidade é limitada ao preço de compra, exceto em casos de dolo ou culpa grave. Não respondemos por danos indiretos.

    8.5 Danos de Transporte
    Regidos pela Convenção CMR; a responsabilidade é do transportador independente.

    9. Propriedade Intelectual

    Todo o conteúdo do Site é propriedade da ReadyCar ® ou dos seus licenciadores. Proibida a reprodução sem autorização.

    10. Conduta do Utilizador

    Proibida a utilização ilegal, fraudulenta ou prejudicial. Podemos suspender o acesso e denunciar violações às autoridades.

    11. Privacidade

    Os seus dados são tratados conforme a nossa Política de Privacidade e o RGPD.

    12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

    Regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, procuraremos uma resolução amigável. Pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/odr ou a centros de arbitragem de consumo autorizados (lista em https://www.dgpj.justica.gov.pt). Tribunais portugueses competentes, com preferência para o domicílio do consumidor.

    13. Força Maior

    Não respondemos por incumprimentos devidos a circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis fora do nosso controlo.

    Contacte-nos: info@readycar.pt
    ReadyCar ® – O seu parceiro de confiança para carros usados premium em Portugal e na Bélgica.

    Notas Importantes
    • Estes Termos foram atualizados a 24 de março de 2021 e aplicam-se exclusivamente a consumidores em Portugal.
    • Garantia legal: 3 anos (reduzível por acordo para mínimo de 18 meses em usados).
    • Pagamentos em numerário: limitados a valores < 3.000 € por transação.
    • Para clientes profissionais, aplicam-se Termos B2B separados (disponíveis a pedido).
    • A ReadyCar ® reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivos legítimos.